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Pareceres
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# Título do Artigo Autor Acessos
1 Pedido de Liberdade Provisória Ricardo Alex Almeida Lins 661
2 Parecer - Inquerito Policial Onéssimo Cesar Gomes da Silva Cruz 1307
3 Parecer - Cautelar Inominada Fabiana Maria Loba da Silva 784
4 Parecer - Livramento Condicional Onéssimo Cezar Gomes da Silva Cruz 1110
5 Parecer - Pedido de Ação Civil Pública Onéssimo Cezar Gomes da Silva Cruz 692
6 Parecer de Procuradora de Justiça, em Agravo de Instrumento, pela competência da Justiça Estadual para resolver conflito entre consumidor e empresa telefônica Janete Maria Ismael da Costa Macedo 557